Projeto de Lei do Senado n0 338 de 2009 de autoria da senadora Marisa Serrano, prevê que qualquer cidadão devidamente cadastrado poderá acessar o banco de dados de condenados em sentenças definitivas por crimes de pedofilia. A nova lei altera assim, a Lei n0 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e busca contribuir para que se evitem novos crimes sexuais pela reincidência do pedófilo. Esta nova medida tem inspiração na legislação estadual da Flórida e na lei federal do Estados Unidos de n0 109-248.
Notas do Programinha Salvador
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Vejam as tabelas de avaliação. A prova final será dia 10 de dezembro.
CRITÉRIO / ALUNO 201111686 201111781 201111622 201220349 201120010
200910183 CORREÇÃO...
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